A Câmara dos Deputados analisa o PL (Projeto de Lei)
5048/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que dispensa aposentados com
mais de 70 anos da obrigação de entregar a declaração anual de
rendimentos do IR (Imposto de Renda). A proposta é uma das 24 que
tramitam apensadas ao PL 7172/10, do Senado, que trata de assunto
semelhante. Pelo PL 5048/13, a dispensa só valerá para aposentados cujos
únicos rendimentos tributáveis sejam os proventos da aposentadoria,
exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação
definitiva.
Além disso, “São pessoas para as quais o dever de prestar informações pode se transformar em ônus bastante significativo, considerando que muitos não têm familiaridade com os meios de informática atualmente requeridos”, justifica o autor. Segundo ele, muitos idosos se veem obrigados a recorrer à ajuda de terceiros, incorrendo em despesas e riscos desnecessários. O projeto altera a Lei 9.250/95, que trata do IR e estabelece que o ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. Os projetos apensados ao PL 7172/10 serão analisados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e, depois, seguirão para o Plenário. (Uol)
Além disso, “São pessoas para as quais o dever de prestar informações pode se transformar em ônus bastante significativo, considerando que muitos não têm familiaridade com os meios de informática atualmente requeridos”, justifica o autor. Segundo ele, muitos idosos se veem obrigados a recorrer à ajuda de terceiros, incorrendo em despesas e riscos desnecessários. O projeto altera a Lei 9.250/95, que trata do IR e estabelece que o ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. Os projetos apensados ao PL 7172/10 serão analisados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e, depois, seguirão para o Plenário. (Uol)
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