O prazo para os prefeitos de todo o
Brasil acabarem com os lixões e tomarem outras providências
relacionadas à gestão do lixo produzido nos municípios que governam está
logo ali. Por determinação da Lei Nacional de Resíduos Sólidos (nº
12.305/2010), de autoria do Ministério do Meio Ambiente, os gestores
municipais devem elaborar, até 2 de agosto do ano que vem, um plano de
gestão integrada dos resíduos sólidos, focado no fim dos lixões e
construção de aterros sanitários, além de implantar a coleta seletiva e promover a educação
ambiental. A nova lei prevê ainda aos municípios regular o setor
produtivo quanto ao manejo e disposição final dos resíduos e promover a
inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. No
entanto, a realidade dos municípios baianos e depoimentos de prefeitos
entrevistados pelo Correio mostram que dificilmente as determinações da
lei serão cumpridas dentro do prazo, o que pode acabar complicando a
vida dos gestores. É o que afirma a promotora de Justiça Coordenadora da
Câmara Temática de Saneamento do Ministério Público
do Estado da Bahia (MPE-BA), Karinny Guedes. “Após o prazo, os
prefeitos poderão ser responsabilizados judicialmente, inclusive, por
prática do crime. O desejável é que (os prefeitos) se conscientizem não
só das imposições legais, como também das nefastas consequências aos
munícipes da existência dos famigerados lixões”, afirmou.A
promotora lembrou que a legislação atual prevê duras sanções aos
gestores negligentes. “A Lei n° 12.305/2010, o Decreto nº 7.404/2010 e a
Lei nº 9.605/98 preveem sanções como multa e prisão para os gestores
municipais que descumprirem a legislação atual. Mas a aplicação de tais
penalidades depende da constatação de que a omissão do gestor é
injustificada”, adianta. De acordo com Karinny Guedes, as multas variam
de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e a pena de prisão prevista para o crime é
de um a cinco anos de reclusão.
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