21 de Fevereiro de 2014 Postado por: jrnewsbahia:
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana e o Ministério Público do Trabalho (MPT) formalizaram, na última segunda-feira (17), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades na contratação de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). De acordo com as investigações, as contratações do Samu eram realizadas sem concurso público. Durante a assinatura do TAC, os procuradores Vanessa Gomes Previtera e Maurício Ferreira Brito falaram sobre a necessidade imediata de seleção imparcial e de amplo acesso ao serviço no município. Com o termo, a prefeitura deve deixar de contratar ou manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal, fixo ou rotativo, vinculado ao Samu, que esteja em desacordo com a regra do prévio concurso público. O edital para contratação da instituição responsável pela realização do processo seletivo deve ser divulgado 30 dias após a assinatura do TAC, e o descumprimento de qualquer das obrigações previstas no termo estará sujeito à imediata adoção de providências para responsabilização civil, administrativa e criminal.(Bahia Notícia)
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