O Tribunal de Justiça manteve proibição imposta à Prefeitura de São Paulo de ceder imóvel avaliado em R$ 20 milhões ao Instituto Lula. Em despacho desta quarta-feira (5) o desembargador Borelli Thomaz, da 13.ª Câmara de Direito Público do TJ, rejeitou recurso da prefeitura contra liminar da primeira instância, que acolheu ação proposta pelo Ministério Público. Thomaz afirmou que se observam “situações de inconstitucionalidade” na cessão do terreno, situado no bairro da Luz, região central da Capital. Ele decretou ainda a suspensão do processo até o julgamento de mérito do recurso. A cessão do imóvel pelo prazo de 99 anos foi aprovada por lei municipal na gestão Gilberto Kassab (PSD), em 2011, sem licitação. Para o juiz, a iniciativa “viola a moralidade pública”. Ele determinou à Prefeitura e ao Instituto que não iniciem ou continuem a execução do contrato, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. Os promotores de Justiça, autores da ação civil, advertem que o caso se trata de concessão de um terreno público a instituto privado, para “divulgação do acervo privado do ex-presidente da República Lula”. Eles destacam “inexistência de obrigatória lei municipal de interesse local sobre acervo presidencial, em lesão à legalidade”, e defendem que a parceria entre a prefeitura e o Instituto representa “promoção e favorecimento pessoal de um único ex-presidente à custa do patrimônio público, em lesão à impessoalidade e à moralidade”. (Agência Estado)
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