A Comissão de Constituição de Justiça do Senado votará nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que tipifica o crime do abuso de autoridade. O relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) tem sido alvo de críticas de membros do Judiciário e Ministério Público, que o classificaram como uma ameaça à Operação Lava Jato. Para o Promotor de Justiça em Santo Antônio de Jesus, Dr. Julimar Barreto a medida nada mais é uma forma de calar o MP e o poder judiciário, “o projeto é inconstitucional e o principal problema é a criminalização dos trabalhos de um promotor de justiça e de um juiz”, expôs. Segundo o jurista com esta medida, o réu poderá ingressar com uma denúncia criminal contra o promotor ou juiz, “essa lei protege apenas os criminosos de colarinho banco. Ele visa em tirar a força da lava-jato e não protegerá, jamais, o cidadão de bem. É uma arma a mais para estes criminosos”, ressaltou. Ainda de acordo Barreto, o Poder Judiciário assim como o MP é contra qualquer tipo de abuso de poder ou autoridade e salienta que um promotor, funcionários públicos e membros ligados ao judiciário pedirá vir a ser preso caso abuse de seu poder constituído, “é para isso que temos o Conselho Nacional de Justiça e as Corregedorias. O que querem não é melhorar a lei, eles querem se beneficiar com esse absurdo. A população não pode aceitar de jeito algum”, completa.
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