O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou à Coelba que adote medidas para evitar a instalação de energia elétrica em áreas que possam ser de marinha ou às margens de rios federais, assim como em suas praias e várzeas. Por meio do documento, o procurador da República Edson Abdon requer que a concessionária de energia elétrica do estado consulte a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) antes fazer qualquer nova ligação elétrica em empreendimentos nas referidas áreas. De acordo com o órgão, a iniciativa visa evitar ocupações irregulares em terras públicas federais, que podem ser favorecidas pela instalação irregular de energia elétrica, o que criaria para a Coelba uma co-responsabilidade em face da ilegalidade cometida por particulares.
Conforme o artigo 20 da lei 4.947/66, a invasão de terras da União com intenção de ocupá-las é crime, sendo prevista pena de detenção de seis meses a três anos. “A Coelba tem 15 dias para informar sobre o cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, afirmou o MPF-BA, em nota enviada à imprensa. (Foto: Heid Azevedo)
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