O projeto que torna a corrupção crime hediondo, que
tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado no plenário
da Câmara dos Deputados, mas o texto não é consenso entre especialistas.
A proposta chegou a ser discutida pela comissão de juristas que
discutiu a atualização do Código Penal, mas foi rejeitada por 14 dos 15
juristas que participaram do grupo. “Nós
tratamos com mais clareza os crimes contra a administração pública,
peculato, concussão, corrupção ativa, passiva, demos um tratamento mais
adequado, mais claro. Criamos no anteprojeto o tipo penal do
enriquecimento ilícito, que hoje todo mundo comenta, mas jamais pensamos
em tratar crime contra a administração pública como crime hediondo”,
disse à Agência Brasil o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson
Dipp, que presidiu a comissão de juristas. Para
ele, a proposta que torna a corrupção crime hediondo é uma “lei de
ocasião”. Dipp lembrou que, quando um fato comove a sociedade,
imediatamente o Congresso Nacional busca dar um resposta política ou
popular, criando novas figuras penais ou endurecendo as penas, mas
ressaltou que não é este o caminho.
“Não é o tamanho da pena que inibe a prática do crime, e sim a certeza de que [o criminoso] vai ser punido, ou pelo menos, responder a um processo. A sensação de impunidade é que gera todos esses fatores de corrupção, de invasão dos cofres públicos.”
“Não é o tamanho da pena que inibe a prática do crime, e sim a certeza de que [o criminoso] vai ser punido, ou pelo menos, responder a um processo. A sensação de impunidade é que gera todos esses fatores de corrupção, de invasão dos cofres públicos.”
Vencido
na discussão o procurador da República Luiz Carlos dos Santos
Gonçalves, que foi relator da comissão de juristas, é a favor da
proposta. Segundo ele, hediondo é aquilo que causa asco, nojo, repulsa,
como um sequestro ou um estupro, e na evolução do país isso foi
acontecendo com a corrupção. “Por isso, colocar [a corrupção] no hall
dos crimes hediondos me pareceu uma coisa acertada”, disse ele. Gonçalves
destacou que, ao longo do tempo, houve uma certa tolerância com esse
tipo de crime, mas hoje a prática passou a ser inaceitável, como mostram
os protestos das ruas. “O país é pobre , mas faz menos com dinheiro do
que deveria.” Sobre a eficácia da
proposta no combate à corrupção, Gonçalves é cauteloso, admitindo que o
projeto é apenas “um passo para o o caminho certo”. Para ele, a medida
deve ser combinada com ações de transparência total nos gastos do Poder
Público e que estimulem as denúncias à Justiça. Aprovado
no Senado no primeiro semestre deste ano, além de aumentar as penas e
prever punições maiores para integrantes do Executivo, do Legislativo e
do Judiciário que cometerem o delito, o Projeto 5.900/13 acaba com a
possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de
fiança para os condenados. Pelo texto, também fica mais rigoroso o
acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime. De
acordo com a projeto, a pena para crimes desse tipo seria de quatro a
12 anos de reclusão e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em
até um terço, se o crime for cometido por agente político ou ocupante de
cargo efetivo de carreira de estado. Além
da proposta do Senado, mais oito matérias sobre o tema tramitam na
Câmara e, por isso, a expectativa é que o projeto seja modificado. O
deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que foi relator, na Comissão de
Constituição e Justiça, da proposta mais avançada na Casa, deve
apresentar um texto substitutivo ao do Senado, aproveitando as
principais sugestões de todos os projetos em tramitação. (Agenciabrasil)
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