A Comissão de Direitos
Humanos do Senado aprovou ontem um projeto que acaba com a obrigação de
idosos, quando estiverem doentes, de comparecer a órgãos públicos para
resolver assuntos de seu interesse ou referente a alguma demanda do
próprio órgão. Caso não receba nenhum pedido de apreciação em plenário, a
matéria, que altera o Estatuto do Idoso, segue direto para sanção da
presidente Dilma Rousseff. Segundo a proposta, quando o órgão público
tiver interesse na presença do idoso, deve providenciar atendimento por
meio de uma visita domiciliar. Quando for algo de interesse pessoal, o
idoso poderá indicar um procurador legal para representá-lo. O idoso
poderá, ainda, solicitar perícia médica do Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS). Isso poderá se dar pelo serviço público de saúde ou pelo
serviço privado, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único
de Saúde (SUS) "para expedição de laudo de saúde necessário ao exercício
de seus direitos e tributários". A perícia poderá ser realizada em
hospital ou na residência, mediante apresentação de documentação médica
que comprove a internação ou a impossibilidade de locomoção.
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