A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
decidiu esta quinta-feira (30) que as pessoas que forem presas não podem
ficar reclusas em prédios da Polícia Federal ou das polícias civis.
Segundo o Projeto de Lei 1.594/11, aprovado pela CCJ, a permanência dos
presos nesses locais só será permitida em casos de flagrante até que
seja expedido o auto de infração e entregue a nota de culpa pelo
delegado responsável. Com os documentos prontos, o preso tem de ser
imediatamente conduzido a uma penitenciária. A autora da proposta,
deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), explicou que as delegacias são
unidades administrativas destinadas à investigação policial, aos
trabalhos de Polícia Judiciária e ao atendimento ao cidadão. Caso o
projeto também seja aprovado pelo Senado, a permanência dos presos em
delegacias da Polícia Civil só será permitida por até 72 horas para que
seja concluído o processo de triagem e transição dos detentos. Na
proposta aprovada pela comissão também ficou definido que a escolta de
condenados e presos provisórios tem que ser feita sempre por agentes
penitenciários. A ideia é evitar desvios de função de policiais federais
e civis. “Esse desvio funcional gera graves problemas estruturais, uma
vez que policiais responsáveis por investigações criminais são obrigados
a agir como carcereiros sem qualquer formação e treinamento
profissional”, afirmou Rose. (Agência Brasil)
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