Uma proposta de resolução, que visa agregar 25 comarcas e 25 varas do interior do estado a circunscrições vizinhas, passa por avaliação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e divide opiniões de entidades ligadas ao Poder Judiciário. O projeto já foi aprovado pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária do tribunal. O próximo passo será decidido ainda na capital. A proposta será encaminhada para votação pelo pleno do órgão. No entanto, segundo a assessoria de comunicação do TJ-BA, ainda não há data prevista para a remissão. A divulgação da proposta, pela assessoria do órgão, na última sexta-feira, 27, causou polêmica por conta de um entendimento inicial de que as comarcas seriam fechadas. Mas o Tribunal de Justiça informou, por meio de nota, que não haverá desativação. A presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, afirmou que a entidade está preocupada com a sobrecarga dos juízes das comarcas que vão incorporar outras menores. A juíza disse que se reuniu, nesta segunda-feira, 30, com assessores da presidência do TJ-BA. "Começamos a discutir os fatores que levam a essa agregação. A associação quer que o processo seja democratizado, mas não somos contra", destacou. Recentemente, cerca de 100 juízes de primeiro grau aprovaram, em assembleia, a criação de uma campanha de valorização da categoria, em prol de melhores condições de trabalho. "Temos que ver se a comarca agregadora suporta receber mais processo", acrescentou a juíza. Já o presidente substituto do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinpojud-BA), Antônio Ribeiro, ressaltou que a entidade é "completamente contra a proposta".
"Somos contrários porque achamos que isso é não dar acesso à Justiça. A população vai ter dificuldade para ir a audiências em outras cidades. Como ficará uma urgência de habeas corpus? E uma prisão ilegal? O oficial de justiça vai ter que levar o processo de uma cidade para outra", disse Ribeiro. O juiz Oseias Costa, assessor especial da presidência para magistrados, afirmou que a proposta é uma extensão da competência do juiz de comarcas vizinhas. As audiências, segundo ele, serão realizadas no fórum e o deslocamento será feito pelo próprio juiz. Antes, o juiz de uma comarca vizinha podia se negar a assumir como substituto e o TJ-BA tinha que providenciar outro, de uma comarca mais distante, e arcar com os custos. Com a proposta, pretende-se evitar despesas e fazer com que juízes próximos assumam a incorporação. Segundo Costa, há no estado 173 comarcas de entrância inicial, com 222 varas. Delas, 64 juízes são titulares. Sobram, então 158 varas sem juiz titular. A previsão é que 50 sejam agregadas e as 108 restantes contem com 95 substitutos. Regras A junção das circunscrições e varas obedecerá, segundo a assessoria do TJ-BA, a critérios técnicos. As comarcas que não tiverem juiz titular e o volume de processos ajuizados, nos últimos três anos, for igual ou menor a 50 por mês, serão integradas a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância. Os fóruns das cidades, no entanto, continuarão em funcionamento.
"Somos contrários porque achamos que isso é não dar acesso à Justiça. A população vai ter dificuldade para ir a audiências em outras cidades. Como ficará uma urgência de habeas corpus? E uma prisão ilegal? O oficial de justiça vai ter que levar o processo de uma cidade para outra", disse Ribeiro. O juiz Oseias Costa, assessor especial da presidência para magistrados, afirmou que a proposta é uma extensão da competência do juiz de comarcas vizinhas. As audiências, segundo ele, serão realizadas no fórum e o deslocamento será feito pelo próprio juiz. Antes, o juiz de uma comarca vizinha podia se negar a assumir como substituto e o TJ-BA tinha que providenciar outro, de uma comarca mais distante, e arcar com os custos. Com a proposta, pretende-se evitar despesas e fazer com que juízes próximos assumam a incorporação. Segundo Costa, há no estado 173 comarcas de entrância inicial, com 222 varas. Delas, 64 juízes são titulares. Sobram, então 158 varas sem juiz titular. A previsão é que 50 sejam agregadas e as 108 restantes contem com 95 substitutos. Regras A junção das circunscrições e varas obedecerá, segundo a assessoria do TJ-BA, a critérios técnicos. As comarcas que não tiverem juiz titular e o volume de processos ajuizados, nos últimos três anos, for igual ou menor a 50 por mês, serão integradas a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância. Os fóruns das cidades, no entanto, continuarão em funcionamento.
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