O Hospital Aristides Maltez, entidade que funciona sob a gestão da Liga Bahiana Contra o Câncer (LBCC), teve a sua situação regularizada junto a Prefeitura Municipal de Salvador, no que tange a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Segundo notícia veiculada no site do hospital, a cobrança nunca havia acontecido antes da gestão do prefeito ACM Neto, nas seis décadas em que prestam atendimento à população. A cobrança se fez indevida pela atuação social do Hospital, que garante imunidade integral dos impostos. Com a cobrança estimada em R$ 399.776,70 (trezentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos), a LBCC disse que a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) “resolveu desconhecer, desrespeitar, agredir mesmo o poder legislativo municipal, ignorando a Lei n° 5.391/1998, no seu artigo n° 1º, originário da Câmara Municipal de Salvador e em conceito absurdo, de multiplicar 400x0 e não reconhecer matematicamente que é igual a (zero) 0”. Para que houvesse a readequação, a direção da LBCC emitiu dois ofícios endereçados à Sefaz, bem como encaminhou e reencaminhou para a secretaria as leis de nível municipal, estadual e federal, que garantem a imunidade aos impostos. Tais iniciativas geraram um processo administrativo na Prefeitura Municipal de Salvador, que culminou no cancelamento da cobrança.Divulgado no Diário Oficial do Município no dia 26.09, a Secretaria Municipal da Fazenda emitiu o deferimento assinado pela Diretora Geral da Receita Municipal, Kamila Ribeiro, que reconhece a imunidade integral dos impostos de três instituições filantrópicas: Liga Bahiana Contra o Câncer, Núcleo de Apoio ao Combato do Câncer Infantil e Grupo Fraterno Espírita Irmão Albino. De acordo com a nota emitida pela secretaria, “a SEFAZ disponibilizou no seu site, durante o processo de impugnação do IPTU/2014, opção específica para esta finalidade de forma a simplificar e agilizar os procedimentos internos, inclusive com a suspensão da exigibilidade do tributo durante o processo de análise. Ocorre que a entidade não utilizou esta alternativa e foi por isto que o pagamento do imposto vinha sendo cobrado”. (Bocão News)
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