O ex-prefeito do município de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, foi acusado de prática de improbidade administrativa, diante da ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015. Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Carlos Luiz para que a prática ilícita fosse apurada. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais pelo então prefeito da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil. O município de Curaçá, à época, firmou Termo de Parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) para repasse dos valores averbados em folha de pagamento de empréstimos concedidos a seus empregados. E, por meio do convênio, o município se obrigou a repassar à Caixa, até o quinto dia útil da data do crédito do salário do servidor, o total de valores averbados. Segundo a CEF, não consta nos seus registros os recebimentos dos repasses com vencimentos no período de maio a agosto de 2014, e de abril a outubro de 2015, o que perfaz o valor global de R$2.155.529,77. Em sua defesa, o ex-gestor Carlos Brandão Leite sustentou que “em razão da grave crise financeira, em alguns meses não foi possível efetuar o pagamento dentro do mês, tendo sempre que recorrer ao recebimento de recursos da próxima cota, seja de Fundo de Participação dos Municípios ou do ICMS”. A decisão cabe recurso. (BN)
0 comentários:
Postar um comentário